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Direito Internacional

Imigração e Emigração

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Este escritório atua em todo o Território Continental
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Principais Áreas de atuação deste escritório:

 

  • Elaboração de processos de Regularização e Legalização de estrangeiros em Portugal e respectivo acompanhamento do cliente em todo o processo junto aos Órgãos Oficiais.
  • Pedido de autorização de permanência / vistos - Brasil.
  • Assistência consular
  • Pedido de Estatuto de igualdade de direitos para cidadãos brasileiros e cidadãos portugueses 
  • Preparação de processo para casamento
  • Obtenção de antecedentes criminais na Policia Federal Brasileira e sua certificação em Consulado Português.
  • Obtenção de prontuários junto do DETRAN para a transferência de habilitação de motorista.
  • Pareceres escritos.

 

 

  

 

 

 

Estatuto de igualdade Brasil/Portugal

Estatuto da Igualdade (acordo assinado entre Brasil e Portugal em Porto Seguro, em 21 de Abril de 2000)

O Estatuto da Igualdade concede a brasileiros em Portugal e a portugueses no Brasil os mesmos direitos e deveres dos respectivos nacionais, sem contudo perder sua nacionalidade originária. Ou seja, continuam a ser estrangeiros, mas em condições diferenciadas. Está excluída da equiparação de direitos as prerrogativas exclusivas de cidadãos natos, como determinados cargos públicos, e os direitos políticos, outorgados apenas após cinco anos de residência permanente.
Ratificado em Lisboa aos 22 de março de 1972, o Estatuto pode apenas ser pleiteado se o estrangeiro atender aos seguintes requisitos:

• capacidade civil, segundo a lei pátria;
• residência permanente no respectivo território estrangeiro de pelo menos um ano, por meio do visto de residência permanente;
• ser cidadão de Portugal ou do Brasil.

O estrangeiro interessado deve formular o pedido junto ao respectivo Ministério da Justiça. Caso o estrangeiro perca sua nacionalidade de origem (brasileira ou portuguesa), ou se lhe for cassado o visto de residência permanente, cessa-se a igualdade de direitos e deveres
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Emigração para o Brasil

Residência, Vistos, Estatuto de igualdade, Direito Tributário Brasileiro...

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Para informação mais completa sobre nossos serviços de imigração, por favor entre em contacto com nosso escritório, visite nosso site de informação ou mesmo preencha nosso formulário para nossa apreciação do seu caso.

 

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